Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Política
Vereador Meirinho propõe regulamentação de Plebiscito e Referendo em Balneário Camboriú

Terça, 14/1/2020 7:57.
Divulgação

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O vereador André Meirinho protocolou projeto de lei que regulamenta os institutos do Plebiscito e do Referendo em Balneário Camboriú.

O objetivo é que a população possa decidir questões estratégicas ou polêmicas que impactam no planejamento e definição do futuro da cidade.

A principal motivação, segundo o vereador, é oferecer a possibilidade da população poder participar mais das decisões da cidade.

“Muitas vezes ouvimos dos cidadãos este desejo em relação a poder decidir sobre leis e obras de impacto significativo. É um processo natural de evolução da democracia e vem ocorrendo em alguns países, estados e municípios. Além disso, o processo eleitoral deste ano permitiria escolher, além de prefeito e vereadores, também sobre questões estratégicas da cidade, e, como a consulta seria conduzida pelo TRE na mesma data, não geraria custos adicionais ao poder público”, detalhou.

Meirinho segue dizendo que outra motivação é que algumas vezes a população não se sente representada pelas decisões de prefeito e vereadores.

“Então em alguns assuntos podemos definir uma participação direta e decisão compartilhada. Porém, conforme legislação federal, é necessário uma regulamentação municipal sobre aspectos gerais, permitindo incluir temas com acentuada relevância para plebiscito e referendo. Aguardo sugestões da comunidade sobre temas para consulta, lembrando que o projeto permite ainda iniciativa popular”, disse o vereador.

Balneário já fez

O alargamento da faixa de areia, que vai começar nas próximas semanas, foi decidido em plebiscito, há 19 anos: “Em 2001, a prefeitura realizou um plebiscito, a participação popular foi insignificante e o “sim” venceu”(https://www.pagina3.com.br/cidade/2018/dez/6/5/vote-voce-e-a-favor-ou-contra-o-alargamento-da-praia-central);

Meirinho pesquisou plebiscitos e referendos realizados em outras cidades. Exemplos: Plebiscito sobre a criação de distritos em Campinas; Plebiscito para a escolha de nome de cidade no RN; Plebiscito decide pelo fim da tração animal nas charretes em Petrópolis, no RJ;

Plebiscito para decidir se Primavera, que até então era um bairro, se tornaria um distrito da cidade de Rosana (SP); Plebiscito para mudança do nome de cidade em Tocantins; Em plebiscito, Niterói decide não armar sua Guarda Municipal

Junto com eleições

Segundo o vereador, a tendência é que os plebiscitos/referendos ocorram vinculados com as eleições municipais e sejam conduzidos pelo Tribunal Regional Eleitoral para que não gerem custo adicional ao poder público, assim, além de escolher representantes periodicamente a população também pode decidir temas importantes.

Os institutos

O plebiscito e o referendo, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são institutos em que o povo exerce a soberania popular diretamente, o que é fundamental quando se busca concretizar uma democracia substancial, e não meramente formal baseada somente no voto, contribuindo para a construção de uma democracia participativa e superação da crise da democracia representativa.

Diferença entre plebiscito e o referendo

Ambos são utilizados como formas de consulta popular. A principal diferença é o momento em que acontecem. O plebiscito é realizado antes que seja tomada a decisão e o referendo acontece depois disso, quando já existe um ato legislativo ou administrativo. Nesse caso, os cidadãos são consultados para opinar se concordam ou discordam da proposta que já existe.

Essa forma de participação popular nas decisões é chamada de democracia participativa e permite saber a decisão de toda a população sobre um projeto ou proposta que terá consequências na vida de todos os cidadãos.

Projeto de Lei > http://bit.ly/2TmjxhE


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Vereador Meirinho propõe regulamentação de Plebiscito e Referendo em Balneário Camboriú

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Terça, 14/1/2020 7:57.

O vereador André Meirinho protocolou projeto de lei que regulamenta os institutos do Plebiscito e do Referendo em Balneário Camboriú.

O objetivo é que a população possa decidir questões estratégicas ou polêmicas que impactam no planejamento e definição do futuro da cidade.

A principal motivação, segundo o vereador, é oferecer a possibilidade da população poder participar mais das decisões da cidade.

“Muitas vezes ouvimos dos cidadãos este desejo em relação a poder decidir sobre leis e obras de impacto significativo. É um processo natural de evolução da democracia e vem ocorrendo em alguns países, estados e municípios. Além disso, o processo eleitoral deste ano permitiria escolher, além de prefeito e vereadores, também sobre questões estratégicas da cidade, e, como a consulta seria conduzida pelo TRE na mesma data, não geraria custos adicionais ao poder público”, detalhou.

Meirinho segue dizendo que outra motivação é que algumas vezes a população não se sente representada pelas decisões de prefeito e vereadores.

“Então em alguns assuntos podemos definir uma participação direta e decisão compartilhada. Porém, conforme legislação federal, é necessário uma regulamentação municipal sobre aspectos gerais, permitindo incluir temas com acentuada relevância para plebiscito e referendo. Aguardo sugestões da comunidade sobre temas para consulta, lembrando que o projeto permite ainda iniciativa popular”, disse o vereador.

Balneário já fez

O alargamento da faixa de areia, que vai começar nas próximas semanas, foi decidido em plebiscito, há 19 anos: “Em 2001, a prefeitura realizou um plebiscito, a participação popular foi insignificante e o “sim” venceu”(https://www.pagina3.com.br/cidade/2018/dez/6/5/vote-voce-e-a-favor-ou-contra-o-alargamento-da-praia-central);

Meirinho pesquisou plebiscitos e referendos realizados em outras cidades. Exemplos: Plebiscito sobre a criação de distritos em Campinas; Plebiscito para a escolha de nome de cidade no RN; Plebiscito decide pelo fim da tração animal nas charretes em Petrópolis, no RJ;

Plebiscito para decidir se Primavera, que até então era um bairro, se tornaria um distrito da cidade de Rosana (SP); Plebiscito para mudança do nome de cidade em Tocantins; Em plebiscito, Niterói decide não armar sua Guarda Municipal

Junto com eleições

Segundo o vereador, a tendência é que os plebiscitos/referendos ocorram vinculados com as eleições municipais e sejam conduzidos pelo Tribunal Regional Eleitoral para que não gerem custo adicional ao poder público, assim, além de escolher representantes periodicamente a população também pode decidir temas importantes.

Os institutos

O plebiscito e o referendo, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são institutos em que o povo exerce a soberania popular diretamente, o que é fundamental quando se busca concretizar uma democracia substancial, e não meramente formal baseada somente no voto, contribuindo para a construção de uma democracia participativa e superação da crise da democracia representativa.

Diferença entre plebiscito e o referendo

Ambos são utilizados como formas de consulta popular. A principal diferença é o momento em que acontecem. O plebiscito é realizado antes que seja tomada a decisão e o referendo acontece depois disso, quando já existe um ato legislativo ou administrativo. Nesse caso, os cidadãos são consultados para opinar se concordam ou discordam da proposta que já existe.

Essa forma de participação popular nas decisões é chamada de democracia participativa e permite saber a decisão de toda a população sobre um projeto ou proposta que terá consequências na vida de todos os cidadãos.

Projeto de Lei > http://bit.ly/2TmjxhE


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