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PÁGINA 3 / Geral
MP emite nota defendendo promotor contra ataques do dono da Havan

Quinta, 19/9/2019 7:40.

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O Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, emitiu ontem Nota Institucional em defesa do promotor do meio ambiente de Balneário Camboriú, Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães contra “ataques desrespeitosos” do empresário Luciano Hang, dono da Havan.

Alega o chefe do Ministério Público que a Havan desrespeitou comprmisso firmado com o município que a impedia de trabalhar nas obras da nova loja de Balneário fora do horário habitual da construção civil, por isso a polícia foi ao local a pedido do promotor Isaac.

A Nota Institucional não se refere a outra manifestação de Luciano Hang, essa contra investigação aberta pelo mesmo promotor para apurar supostas ilegalidades na autorização para a obra.

Nas duas ocasiões o dono da Havan gravou vídeos “irados”.

A Nota segue reproduzida abaixo:

NOTA INSTITUCIONAL

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por seu Procurador-Geral de Justiça, manifesta perplexidade pelas desrespeitosas publicações realizadas pelo empresário Luciano Hang, que, utilizando suas redes sociais, promoveu ataques aos trabalhos desenvolvidos pelo MPSC na Comarca de Balneário Camboriú e atentou contra a honra do Promotor de Justiça Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães, com a divulgação de conteúdo difamatório.

O empresário, além de desrespeitar a legislação municipal, descumpriu acordo celebrado por sua própria empresa com o Município para a obtenção da autorização de instalação do empreendimento, em 20 de setembro de 2018 (Termo de Compromisso 001/2018). Pelo acordo, a empresa se comprometeu a respeitar os horários de execução de obras e utilização de equipamentos na construção civil, na forma da Lei Municipal nº 2377/2004, que veda tais atividades após as 12h, nos sábados.

Em razão de denúncia de que o empreendedor estaria executando serviços em desacordo com os limites estabelecidos, o Ministério Público instaurou procedimento e requisitou a constatação do fato pela Polícia Militar Ambiental, que confirmou a irregularidade.

O MPSC é favorável ao crescimento econômico, à geração de empregos e ao progresso consciente, valores consagrados constitucionalmente e próprios do povo catarinense. Porém, jamais deixará de agir em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e, sobretudo, do tratamento igualitário a todos os cidadãos catarinenses, independentemente de sua posição política ou econômica.

Cumpre ressaltar que não se trata de episódio isolado e que referida postura, consistente na manifestação ofensiva dirigida a membros desta Instituição, transformou-se, lamentavelmente, numa prática reprovável de tentativa de intimidação de agentes públicos no regular exercício de suas funções.

Por tais razões, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta apoio à correta atuação da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú no caso em apreço, repudiando qualquer tentativa de cerceamento da atuação institucional do MPSC.

Fernando da Silva Comin
Procurador-Geral de Justiça


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Página 3

MP emite nota defendendo promotor contra ataques do dono da Havan

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Quinta, 19/9/2019 7:40.

O Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, emitiu ontem Nota Institucional em defesa do promotor do meio ambiente de Balneário Camboriú, Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães contra “ataques desrespeitosos” do empresário Luciano Hang, dono da Havan.

Alega o chefe do Ministério Público que a Havan desrespeitou comprmisso firmado com o município que a impedia de trabalhar nas obras da nova loja de Balneário fora do horário habitual da construção civil, por isso a polícia foi ao local a pedido do promotor Isaac.

A Nota Institucional não se refere a outra manifestação de Luciano Hang, essa contra investigação aberta pelo mesmo promotor para apurar supostas ilegalidades na autorização para a obra.

Nas duas ocasiões o dono da Havan gravou vídeos “irados”.

A Nota segue reproduzida abaixo:

NOTA INSTITUCIONAL

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por seu Procurador-Geral de Justiça, manifesta perplexidade pelas desrespeitosas publicações realizadas pelo empresário Luciano Hang, que, utilizando suas redes sociais, promoveu ataques aos trabalhos desenvolvidos pelo MPSC na Comarca de Balneário Camboriú e atentou contra a honra do Promotor de Justiça Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães, com a divulgação de conteúdo difamatório.

O empresário, além de desrespeitar a legislação municipal, descumpriu acordo celebrado por sua própria empresa com o Município para a obtenção da autorização de instalação do empreendimento, em 20 de setembro de 2018 (Termo de Compromisso 001/2018). Pelo acordo, a empresa se comprometeu a respeitar os horários de execução de obras e utilização de equipamentos na construção civil, na forma da Lei Municipal nº 2377/2004, que veda tais atividades após as 12h, nos sábados.

Em razão de denúncia de que o empreendedor estaria executando serviços em desacordo com os limites estabelecidos, o Ministério Público instaurou procedimento e requisitou a constatação do fato pela Polícia Militar Ambiental, que confirmou a irregularidade.

O MPSC é favorável ao crescimento econômico, à geração de empregos e ao progresso consciente, valores consagrados constitucionalmente e próprios do povo catarinense. Porém, jamais deixará de agir em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e, sobretudo, do tratamento igualitário a todos os cidadãos catarinenses, independentemente de sua posição política ou econômica.

Cumpre ressaltar que não se trata de episódio isolado e que referida postura, consistente na manifestação ofensiva dirigida a membros desta Instituição, transformou-se, lamentavelmente, numa prática reprovável de tentativa de intimidação de agentes públicos no regular exercício de suas funções.

Por tais razões, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta apoio à correta atuação da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú no caso em apreço, repudiando qualquer tentativa de cerceamento da atuação institucional do MPSC.

Fernando da Silva Comin
Procurador-Geral de Justiça


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