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Atuais pontos de táxi em Balneário Camboriú só valerão por mais 5 anos
Segunda, 5/8/2019 10:47.
Renata Rutes Henning.

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A administração Fabrício Oliveira, atendendo determinação judicial, enviou para a Câmara de Vereadores projeto que altera o funcionamento do serviço de táxi em Balneário Camboriú.

As principais mudanças são a licitação dos pontos fixos e a criação dos táxis sem pontos.

Os atuais detentores do pontos terão mais cinco anos para explorá-los.

O projeto aumenta a já confusa política de transportes do governo municipal que no momento vive um conflito com os motoristas de aplicativos.

A proposta prevê que a tarifa será fixada pela prefeitura o que parece sem sentido num mercado dominado por aplicativos com preços variáveis em função da demanda.

O projeto não estabelece a quantidade de pontos nem de motoristas sem pontos que operarão na cidade.

Veja o texto do projeto:

 

Projeto de Lei Ordinária N.º 123/2019


Dispõe sobre o serviço de Táxi no Município de Balneário Camboriú, revoga leis que menciona, e dá outras providências

 
CAPÍTULO I
                   DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
                Art. 1º O serviço de Táxi no Município de Balneário Camboriú, reger-se-á pelas disposições desta Lei e Decretos Municipais, como também, por normas complementares, que poderão ser expedidas pelo Departamento de Trânsito do Município.
 
                Art. 2º O Transporte de passageiros em táxi, no Município de Balneário Camboriú, constitui um serviço de utilidade pública que será fiscalizado e gerenciado pelo Poder Público Municipal, através do Departamento de Trânsito.
 
 
CAPÍTULO II
 
                    DA CONCEITUAÇÃO               
 
 
Art. 3° Para efeito desta Lei, define-se por:
 
I - Ponto fixo de táxi: local designado pelo Departamento de Trânsito para o estacionamento de veículos destinados ao serviço de Táxi, que possuam permissão de uso do referido espaço público;
 
                II - Ponto livre de táxi: local designado pelo Departamento de Trânsito onde se permite o estacionamento de qualquer veículo autorizado a prestar serviço de Táxi no Município;
 
III - Ponto provisório de táxi: aquele criado pelo Departamento de Trânsito para atender necessidades ocasionais, cuja existência terá duração limitada, podendo ser utilizado por qualquer veículo autorizado a prestar serviço de Táxi no Município;
 
IV – Bandeirada: ato de acionamento do taxímetro;
 
V - Cadastro de Condutor: registro numérico, sistemático e sequencial, elaborado e mantido pelo Departamento de Trânsito, contendo informações e dados relativos aos veículos destinados à prestação do serviço de Táxi, bem como em relação ao pessoal de operação;
 
                VI - Identificação Pública: documento expedido pelo Departamento de Trânsito, afixado no interior do veículo sobre o painel, em frente do banco dianteiro, de forma visível ao passageiro, capaz de identificar por meio de nome e fotografia o condutor do Táxi, assim como o número de telefone para efeito de informações, reclamações ou sugestões;
 
                VII - Autorização de Tráfego: autorização emitida pelo Departamento de Trânsito permitindo o tráfego dos veículos do tipo táxi no Município de Balneário Camboriú;
 
VIII - Número do veículo: número de identificação expedido pelo Departamento de Trânsito;
 
IX - Registro do condutor: documento emitido pelo Departamento de Trânsito que autoriza o condutor a dirigir o veículo;
 
X – Tarifa: importância a ser cobrada dos usuários, a título de contraprestação pelo serviço de táxi realizado; e
 
XI – Taxímetro: aparelho instalado no interior do Táxi, devidamente aferidos e lacrados pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas, destinado a registrar e demonstrar o valor a ser pago pelo usuário a título de tarifa.
 
                Art. 4° O Serviço de Táxi, será administrado e gerido pelo Município de Balneário Camboriú, através do Departamento de Trânsito, com a competência de planejar, controlar, fiscalizar e autorizar a prestação de serviço de táxi, bem como permitir o uso do espaço público corresponde aos pontos de táxi, conforme previsto nesta Lei.
 
 
CAPÍTULO III
 
              DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE/AUTORIZAÇÃO    
 
 
Art. 5º Por constituir serviço de utilidade pública, a prestação do serviço de táxi fica condicionada à autorização municipal, expedida, nos termos desta Lei, pelo Departamento de Trânsito de Balneário Camboriú.
  
Art. 6° Somente será concedida autorização à pessoa física ou jurídica, legalmente constituída, com o objetivo específico para a atividade a que se propõe.
 
Art. 7º A autorização para prestação de serviço de táxi, será concedida pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.
 
 Art. 8º É vedada a outorga de mais de uma autorização, para mesma pessoa jurídica.
 
Art. 9º É vedada a locação, doação, permuta ou qualquer outra forma de transferência da autorização para prestação de serviço de táxi.
 
                Art. 10. 10% (dez por cento) das autorizações para exploração de serviço de táxi, serão reservadas para condutores com deficiência.
 
                § 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência, deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:
 
                I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e 
              
                II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.
 
                § 2º No caso de não preenchimento das vagas, na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.
 
Art. 11. O número de autorizações para prestação de serviço de táxi, será estabelecido por meio de Decreto Municipal, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, após estudo técnico, que afira a necessidade, a ser realizado pelo Departamento de Trânsito deste município.
 
                Art. 12. O motorista do veículo, de propriedade da empresa autorizada a prestar serviço de táxi deverá:
 
                I – ter habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias “B, C, D ou E”, assim definidas no art. 143 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; 
 
                II - possuir certificação específica para exercer a profissão; e
 
                III - possuir título de eleitor, certificado de reservista, CPF e Carteira de Identidade;

                 
CAPÍTULO IV
 
  DOS PONTOS FIXOS DE TÁXI
 
 
Art. 13. Por se tratar de permissão de uso de espaço público, os pontos fixos de táxi, somente serão concedidos à pessoa física ou jurídica, que possuam autorização para exploração do serviço de táxi, mediante processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 14. A localização, o tipo de ponto e o número de táxis existentes em cada ponto, serão fixados por Decreto Municipal, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se as respectivas áreas de abrangência, os polos geradores de demanda, e estudo técnico realizado pelo Departamento de Trânsito.
 
§ 1º Os pontos serão determinados e privativos, destinados exclusivamente ao estacionamento dos veículos, utilizados para prestação de serviço de táxi, devendo conter em suas instalações:

I - placas sinalizadoras;
 
II - abrigo de espera para os usuários;
 
III - demarcação de solo; e
 
IV – padronização estabelecida pelo Departamento de Trânsito.
               
§ 2º Todas as despesas, com as instalações e manutenção dos pontos de táxi, serão de exclusiva responsabilidade dos permissionários neles lotados.
 
§ 3º As transferências das permissões, para utilização de espaço público, destinado a pontos fixos de táxi, obtidas por meio de processo licitatório, regular-se-ão, pelas regras descritas no edital de licitação e/ou contrato dela decorrente.
 
 
CAPÍTULO V
 
DOS PONTOS LIVRES DE TÁXI
 
 
                Art. 15. Os pontos livres de táxi, poderão ser utilizados por quaisquer taxistas, desde que possuam autorização, para prestação do serviço de táxi.
 
Art. 16. A localização e quantidade de pontos livres, será estabelecida através de Decreto Municipal, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se as respectivas áreas de abrangência, os polos geradores de demanda, e, estudo técnico de viabilidade e necessidade.
 
Art. 17. Todas as despesas com as instalações e manutenção dos pontos livres de táxi, serão de responsabilidade da Administração Municipal.
 
 
CAPÍTULO VI
 
               DOS VEÍCULOS E SEUS EQUIPAMENTOS
 
 Art. 18. O veículo utilizado no serviço de transporte de Táxi, neste município, deverá ser identificado e enquadrado em duas categorias:
 
I  - Táxi Convencional: veículo com 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas, com ar condicionado, com capacidade para 4 (quatro), 5 (cinco) ou 7 (sete) passageiros, com tarifa inferior a categoria executivo, mínimo de dois airbags e freios ABS;
 
II  - Táxi Executivo: veículo com 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas, com ar condicionado, bancos em couro, aparelho de som, Wi Fi, capacidade para 04 (quatro), 5 (cinco), ou  7 (sete) passageiros, com tarifa superior à categoria Convencional, e tipo de veículo definido pelo Departamento de Trânsito;
 
§ 1° Os veículos, em suas categorias, deverão ter as seguintes características:
 
I -  cor branca para a categoria Convencional, atendendo aos ditames da Lei Municipal nº 1.881, de 01 de setembro de 1999;
 
II  - cor preta para a categoria Executivo; e
 
III - número de seu registro, no cadastro de condutor na parte traseira esquerda.
 
§ 2º O número de autorizações para cada categoria, será definido por estudo técnico, emitido pelo Departamento de Trânsito.
 
Art. 19. O veículo destinado à prestação do serviço de táxi, além das características definidas no artigo anterior, e das exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/997, e legislação correlata e complementar, deverá satisfazer as seguintes exigências:
 
I  - encontrar-se em bom estado de funcionamento, conservação e higiene;
 
II - possuir seguro particular para o veículo e passageiros   (Acidentes Pessoais de Passageiros - APP Complementar) ou seguro total;
 
III - apresentar idade não superior a 5 (cinco) anos, para veículos à combustão, 7 (sete) anos para veículos do tipo híbrido, ou 9 (nove) anos para veículos do tipo elétrico, contados da data de fabricação; e
 
IV - estar equipado com:
 
a) taxímetro em modelo aprovado, devidamente aferido e lacrado pelo INMETRO e vistoriado pelo Departamento de Trânsito;
 
b) caixa luminosa com a palavra “TÁXI”, sobre o teto, dotada de dispositivo que apague sua luz interna manual ou automaticamente, quando do acionamento do taxímetro, exceto para a categoria Executivo;
 
c) dispositivo que indique a situação “livre” ou “ocupado”;
 
Balneário Camboriú – Capital Catarinense do Turismo - CNPJ 83.102.285/0001-07
   Rua Dinamarca, 320 – Paço Municipal - CEP 88338-900 – (47) 3267-7000
d) cintos de segurança de três pontos, para todos os ocupantes em perfeitas condições;
 
e) identificação para o usuário da tabela de tarifas em vigor; e
 
f) portar selo de vistoria.
 
CAPÍTULO VII
                           DA  AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO
 
 
Art. 20. Atendidas as condições e exigências prevista em lei, o Departamento de Trânsito emitirá a competente “Autorização de Tráfego”, atestando encontrar-se o veículo em condições para prestar o serviço, cuja validade será de 01 (um) ano.
 
§ 1° A Autorização de que trata este artigo será renovada anualmente, precedida de vistoria, pelo Departamento de Trânsito, sem prejuízo das vistorias realizadas pela repartição de trânsito Estadual.
 
§ 2° Independentemente da vistoria anual, o Departamento de Trânsito, extraordinariamente, quando julgar necessário, poderá realizar nova vistoria, convocando os prestadores de serviço de táxi a levar o veículo em lugar determinado.
 
§ 3° O Departamento de Trânsito, ao identificar que o veículo não apresenta os requisitos previsto em lei, poderá, a qualquer tempo, revogar a “Autorização de Tráfego”.
 
§ 4º Após a expedição da "Autorização de Tráfico" descrita no caput deste artigo e antes do início da atividade, deverão ser apresentados os documentos necessários à Secretaria da Fazenda Municipal para análise da licença para o exercício da atividade de prestação de serviço de táxi, lançamento da Taxa de Licença e Localização (TLL) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), com a respectiva emissão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento. nos termos da legislação municipal.
 
CAPÍTULO VIII
                         DAS TARIFAS
 
 
                Art. 21. As tarifas dos serviços de táxi, serão fixadas através de Decreto Municipal, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, levando-se em consideração, a justa remuneração, e o uso das bandeiras taximétricas, nas seguintes condições:
 
I - Bandeira I: de segunda a sexta-feira, das 06h às 18h, e, sábado das 06h às 12h;
 
II - Bandeira II: de segunda a sexta-feira, das 18h às 06h, e, sábado com início às 12h, e, domingos e feriados 24 (vinte e quatro) horas.
 
Art. 22. Fica vedado ao condutor acionar o taxímetro, antes do embarque do (s) passageiro(s), ou sem seu conhecimento.
 
CAPÍTULO IX
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
  
Art. 23. As atuais autorizações e/ou permissões que estiverem em vigor, inclusive por força de legislação anterior, serão mantidas pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação da presente Lei.
 
§ 1º Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, considerar-se-ão, revogadas todas as autorizações/permissões de pontos de táxi concedidas sem processo licitatório, devendo ser realizada licitação, de todos os pontos de táxi existentes no âmbito deste município.
 
§ 2º A criação de novos pontos fixos de táxi, deverá ser precedida de processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
 
Art. 24. É vedada a transferência a qualquer título, das autorizações e/ou permissões vigentes.
 
Parágrafo único. As transferências das permissões para utilização de espaço público, destinado a pontos fixo de táxi, obtidas por meio de processo licitatório, regular-se-ão, pelas regras descritas no edital de licitação e/ou contrato dela decorrente.
 
Art. 25. Em caso de desistência da prestação do serviço, ou morte do permissionário, durante o período de tempo previsto no art. 23, a vaga do ponto fixo de táxi, somente poderá ser preenchida mediante processo licitatório.
 
Art. 26. Os prestadores de serviço de táxi, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para se adequarem as regras previstas neste diploma legal, a contar da data de sua publicação.
 
Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias, para formalizar o disposto nesta Lei, através de Decreto.
 
Art. 28. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário for.
 
Art. 29. Ficam revogadas em seu inteiro teor, as Leis Municipais:
 
I – Lei nº 1.592, de 19 de junho de 1996;
 
II – Lei nº 1.614, de 23 de outubro de 1996;

III - Lei nº 2.419, de 21 de dezembro de 2004; e
 
IV  – Lei nº 2.710, de 27 de abril de 2007;
 
               
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 


 

M E N S A G E M
 
 
Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o serviço de Táxi no Município de Balneário Camboriú, revoga leis que menciona, e dá outras providências”., cuja propositura tem como objetivo, cumprir as deliberações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quanto ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 2012.059074-0, que declarou inconstitucional, os artigos 1º, 2°, 3° e 12 da Lei Municipal nº 1592/96, bem como estabeleceu prazo de 06 meses, para que o Município de Balneário Camboriú, realizasse a licitação dos pontos de táxis existentes.
 
Consoante ao julgamento da ADI n. 2012.059074-0,  no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal – STF, entendeu que o serviço de táxi é de utilidade pública e de natureza preponderantemente privada, prescindindo de licitação para seu exercício.
É o que se extrai do voto do ministro Gilmar Mendes:

“(…) diante do entendimento desta Corte, não se sustenta a premissa adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que o serviço de táxis inclui-se na categoria de serviço público, o que demandaria a observância do procedimento licitatório, previsto no art. 175 da Constituição. Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado, o serviço de táxis é serviço de utilidade pública, prestado no interesse exclusivo do seu titular, mediante autorização do Poder Público”.
 
Com efeito, considerando o vácuo legislativo, erigido pela declaração de inconstitucionalidade aludida, bem como buscando contemporizar a ordem judicial supracitada, com o entendimento do STF, propõe-se pela tramitação do Projeto de Lei em comento.
 
O Projeto de Lei, distingue ponto fixo, ponto livre de táxi, e prestação de serviço de taxista.

Por tratar-se de utilização de espaço público, o ponto fixo de táxi, local onde o taxista poderia parar seu veículo, para aguardar passageiros, enquadrar-se-ia na modalidade administrativa denominada permissão, exigindo-se licitação para sua outorga.
                 
 
Já a prestação do serviço de taxista, ou seja, o exercício da profissão de taxista, ocorreria mediante autorização do município, dispensando, portanto, licitação.
 
Diante da dissociação do ponto de táxi da atividade exercida pelo taxista, fez-se necessária a criação do chamado ponto livre de táxi.
 
Referido local consiste em espaço público que poderá ser utilizado por qualquer taxista que possua autorização para exercer a atividade.
 
Foi, ainda, estabelecido prazo de transição para que os taxistas que hoje exercem suas atividades em Balneário Camboriú, possam se adequar as novas regras, sobretudo no que se refere à exigência de licitação para os pontos fixos.
 
Dessa forma, a proposta de lei em questão é imprescindível para a regularização do serviço de táxi na cidade, bem como urgente, tendo em vista ordem judicial.
 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, a fim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.


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Atuais pontos de táxi em Balneário Camboriú só valerão por mais 5 anos

Renata Rutes Henning.

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Segunda, 5/8/2019 10:47.

A administração Fabrício Oliveira, atendendo determinação judicial, enviou para a Câmara de Vereadores projeto que altera o funcionamento do serviço de táxi em Balneário Camboriú.

As principais mudanças são a licitação dos pontos fixos e a criação dos táxis sem pontos.

Os atuais detentores do pontos terão mais cinco anos para explorá-los.

O projeto aumenta a já confusa política de transportes do governo municipal que no momento vive um conflito com os motoristas de aplicativos.

A proposta prevê que a tarifa será fixada pela prefeitura o que parece sem sentido num mercado dominado por aplicativos com preços variáveis em função da demanda.

O projeto não estabelece a quantidade de pontos nem de motoristas sem pontos que operarão na cidade.

Veja o texto do projeto:

 

Projeto de Lei Ordinária N.º 123/2019


Dispõe sobre o serviço de Táxi no Município de Balneário Camboriú, revoga leis que menciona, e dá outras providências

 
CAPÍTULO I
                   DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
                Art. 1º O serviço de Táxi no Município de Balneário Camboriú, reger-se-á pelas disposições desta Lei e Decretos Municipais, como também, por normas complementares, que poderão ser expedidas pelo Departamento de Trânsito do Município.
 
                Art. 2º O Transporte de passageiros em táxi, no Município de Balneário Camboriú, constitui um serviço de utilidade pública que será fiscalizado e gerenciado pelo Poder Público Municipal, através do Departamento de Trânsito.
 
 
CAPÍTULO II
 
                    DA CONCEITUAÇÃO               
 
 
Art. 3° Para efeito desta Lei, define-se por:
 
I - Ponto fixo de táxi: local designado pelo Departamento de Trânsito para o estacionamento de veículos destinados ao serviço de Táxi, que possuam permissão de uso do referido espaço público;
 
                II - Ponto livre de táxi: local designado pelo Departamento de Trânsito onde se permite o estacionamento de qualquer veículo autorizado a prestar serviço de Táxi no Município;
 
III - Ponto provisório de táxi: aquele criado pelo Departamento de Trânsito para atender necessidades ocasionais, cuja existência terá duração limitada, podendo ser utilizado por qualquer veículo autorizado a prestar serviço de Táxi no Município;
 
IV – Bandeirada: ato de acionamento do taxímetro;
 
V - Cadastro de Condutor: registro numérico, sistemático e sequencial, elaborado e mantido pelo Departamento de Trânsito, contendo informações e dados relativos aos veículos destinados à prestação do serviço de Táxi, bem como em relação ao pessoal de operação;
 
                VI - Identificação Pública: documento expedido pelo Departamento de Trânsito, afixado no interior do veículo sobre o painel, em frente do banco dianteiro, de forma visível ao passageiro, capaz de identificar por meio de nome e fotografia o condutor do Táxi, assim como o número de telefone para efeito de informações, reclamações ou sugestões;
 
                VII - Autorização de Tráfego: autorização emitida pelo Departamento de Trânsito permitindo o tráfego dos veículos do tipo táxi no Município de Balneário Camboriú;
 
VIII - Número do veículo: número de identificação expedido pelo Departamento de Trânsito;
 
IX - Registro do condutor: documento emitido pelo Departamento de Trânsito que autoriza o condutor a dirigir o veículo;
 
X – Tarifa: importância a ser cobrada dos usuários, a título de contraprestação pelo serviço de táxi realizado; e
 
XI – Taxímetro: aparelho instalado no interior do Táxi, devidamente aferidos e lacrados pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas, destinado a registrar e demonstrar o valor a ser pago pelo usuário a título de tarifa.
 
                Art. 4° O Serviço de Táxi, será administrado e gerido pelo Município de Balneário Camboriú, através do Departamento de Trânsito, com a competência de planejar, controlar, fiscalizar e autorizar a prestação de serviço de táxi, bem como permitir o uso do espaço público corresponde aos pontos de táxi, conforme previsto nesta Lei.
 
 
CAPÍTULO III
 
              DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE/AUTORIZAÇÃO    
 
 
Art. 5º Por constituir serviço de utilidade pública, a prestação do serviço de táxi fica condicionada à autorização municipal, expedida, nos termos desta Lei, pelo Departamento de Trânsito de Balneário Camboriú.
  
Art. 6° Somente será concedida autorização à pessoa física ou jurídica, legalmente constituída, com o objetivo específico para a atividade a que se propõe.
 
Art. 7º A autorização para prestação de serviço de táxi, será concedida pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.
 
 Art. 8º É vedada a outorga de mais de uma autorização, para mesma pessoa jurídica.
 
Art. 9º É vedada a locação, doação, permuta ou qualquer outra forma de transferência da autorização para prestação de serviço de táxi.
 
                Art. 10. 10% (dez por cento) das autorizações para exploração de serviço de táxi, serão reservadas para condutores com deficiência.
 
                § 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência, deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:
 
                I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e 
              
                II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.
 
                § 2º No caso de não preenchimento das vagas, na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.
 
Art. 11. O número de autorizações para prestação de serviço de táxi, será estabelecido por meio de Decreto Municipal, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, após estudo técnico, que afira a necessidade, a ser realizado pelo Departamento de Trânsito deste município.
 
                Art. 12. O motorista do veículo, de propriedade da empresa autorizada a prestar serviço de táxi deverá:
 
                I – ter habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias “B, C, D ou E”, assim definidas no art. 143 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; 
 
                II - possuir certificação específica para exercer a profissão; e
 
                III - possuir título de eleitor, certificado de reservista, CPF e Carteira de Identidade;

                 
CAPÍTULO IV
 
  DOS PONTOS FIXOS DE TÁXI
 
 
Art. 13. Por se tratar de permissão de uso de espaço público, os pontos fixos de táxi, somente serão concedidos à pessoa física ou jurídica, que possuam autorização para exploração do serviço de táxi, mediante processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 14. A localização, o tipo de ponto e o número de táxis existentes em cada ponto, serão fixados por Decreto Municipal, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se as respectivas áreas de abrangência, os polos geradores de demanda, e estudo técnico realizado pelo Departamento de Trânsito.
 
§ 1º Os pontos serão determinados e privativos, destinados exclusivamente ao estacionamento dos veículos, utilizados para prestação de serviço de táxi, devendo conter em suas instalações:

I - placas sinalizadoras;
 
II - abrigo de espera para os usuários;
 
III - demarcação de solo; e
 
IV – padronização estabelecida pelo Departamento de Trânsito.
               
§ 2º Todas as despesas, com as instalações e manutenção dos pontos de táxi, serão de exclusiva responsabilidade dos permissionários neles lotados.
 
§ 3º As transferências das permissões, para utilização de espaço público, destinado a pontos fixos de táxi, obtidas por meio de processo licitatório, regular-se-ão, pelas regras descritas no edital de licitação e/ou contrato dela decorrente.
 
 
CAPÍTULO V
 
DOS PONTOS LIVRES DE TÁXI
 
 
                Art. 15. Os pontos livres de táxi, poderão ser utilizados por quaisquer taxistas, desde que possuam autorização, para prestação do serviço de táxi.
 
Art. 16. A localização e quantidade de pontos livres, será estabelecida através de Decreto Municipal, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se as respectivas áreas de abrangência, os polos geradores de demanda, e, estudo técnico de viabilidade e necessidade.
 
Art. 17. Todas as despesas com as instalações e manutenção dos pontos livres de táxi, serão de responsabilidade da Administração Municipal.
 
 
CAPÍTULO VI
 
               DOS VEÍCULOS E SEUS EQUIPAMENTOS
 
 Art. 18. O veículo utilizado no serviço de transporte de Táxi, neste município, deverá ser identificado e enquadrado em duas categorias:
 
I  - Táxi Convencional: veículo com 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas, com ar condicionado, com capacidade para 4 (quatro), 5 (cinco) ou 7 (sete) passageiros, com tarifa inferior a categoria executivo, mínimo de dois airbags e freios ABS;
 
II  - Táxi Executivo: veículo com 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas, com ar condicionado, bancos em couro, aparelho de som, Wi Fi, capacidade para 04 (quatro), 5 (cinco), ou  7 (sete) passageiros, com tarifa superior à categoria Convencional, e tipo de veículo definido pelo Departamento de Trânsito;
 
§ 1° Os veículos, em suas categorias, deverão ter as seguintes características:
 
I -  cor branca para a categoria Convencional, atendendo aos ditames da Lei Municipal nº 1.881, de 01 de setembro de 1999;
 
II  - cor preta para a categoria Executivo; e
 
III - número de seu registro, no cadastro de condutor na parte traseira esquerda.
 
§ 2º O número de autorizações para cada categoria, será definido por estudo técnico, emitido pelo Departamento de Trânsito.
 
Art. 19. O veículo destinado à prestação do serviço de táxi, além das características definidas no artigo anterior, e das exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/997, e legislação correlata e complementar, deverá satisfazer as seguintes exigências:
 
I  - encontrar-se em bom estado de funcionamento, conservação e higiene;
 
II - possuir seguro particular para o veículo e passageiros   (Acidentes Pessoais de Passageiros - APP Complementar) ou seguro total;
 
III - apresentar idade não superior a 5 (cinco) anos, para veículos à combustão, 7 (sete) anos para veículos do tipo híbrido, ou 9 (nove) anos para veículos do tipo elétrico, contados da data de fabricação; e
 
IV - estar equipado com:
 
a) taxímetro em modelo aprovado, devidamente aferido e lacrado pelo INMETRO e vistoriado pelo Departamento de Trânsito;
 
b) caixa luminosa com a palavra “TÁXI”, sobre o teto, dotada de dispositivo que apague sua luz interna manual ou automaticamente, quando do acionamento do taxímetro, exceto para a categoria Executivo;
 
c) dispositivo que indique a situação “livre” ou “ocupado”;
 
Balneário Camboriú – Capital Catarinense do Turismo - CNPJ 83.102.285/0001-07
   Rua Dinamarca, 320 – Paço Municipal - CEP 88338-900 – (47) 3267-7000
d) cintos de segurança de três pontos, para todos os ocupantes em perfeitas condições;
 
e) identificação para o usuário da tabela de tarifas em vigor; e
 
f) portar selo de vistoria.
 
CAPÍTULO VII
                           DA  AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO
 
 
Art. 20. Atendidas as condições e exigências prevista em lei, o Departamento de Trânsito emitirá a competente “Autorização de Tráfego”, atestando encontrar-se o veículo em condições para prestar o serviço, cuja validade será de 01 (um) ano.
 
§ 1° A Autorização de que trata este artigo será renovada anualmente, precedida de vistoria, pelo Departamento de Trânsito, sem prejuízo das vistorias realizadas pela repartição de trânsito Estadual.
 
§ 2° Independentemente da vistoria anual, o Departamento de Trânsito, extraordinariamente, quando julgar necessário, poderá realizar nova vistoria, convocando os prestadores de serviço de táxi a levar o veículo em lugar determinado.
 
§ 3° O Departamento de Trânsito, ao identificar que o veículo não apresenta os requisitos previsto em lei, poderá, a qualquer tempo, revogar a “Autorização de Tráfego”.
 
§ 4º Após a expedição da "Autorização de Tráfico" descrita no caput deste artigo e antes do início da atividade, deverão ser apresentados os documentos necessários à Secretaria da Fazenda Municipal para análise da licença para o exercício da atividade de prestação de serviço de táxi, lançamento da Taxa de Licença e Localização (TLL) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), com a respectiva emissão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento. nos termos da legislação municipal.
 
CAPÍTULO VIII
                         DAS TARIFAS
 
 
                Art. 21. As tarifas dos serviços de táxi, serão fixadas através de Decreto Municipal, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, levando-se em consideração, a justa remuneração, e o uso das bandeiras taximétricas, nas seguintes condições:
 
I - Bandeira I: de segunda a sexta-feira, das 06h às 18h, e, sábado das 06h às 12h;
 
II - Bandeira II: de segunda a sexta-feira, das 18h às 06h, e, sábado com início às 12h, e, domingos e feriados 24 (vinte e quatro) horas.
 
Art. 22. Fica vedado ao condutor acionar o taxímetro, antes do embarque do (s) passageiro(s), ou sem seu conhecimento.
 
CAPÍTULO IX
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
  
Art. 23. As atuais autorizações e/ou permissões que estiverem em vigor, inclusive por força de legislação anterior, serão mantidas pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação da presente Lei.
 
§ 1º Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, considerar-se-ão, revogadas todas as autorizações/permissões de pontos de táxi concedidas sem processo licitatório, devendo ser realizada licitação, de todos os pontos de táxi existentes no âmbito deste município.
 
§ 2º A criação de novos pontos fixos de táxi, deverá ser precedida de processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
 
Art. 24. É vedada a transferência a qualquer título, das autorizações e/ou permissões vigentes.
 
Parágrafo único. As transferências das permissões para utilização de espaço público, destinado a pontos fixo de táxi, obtidas por meio de processo licitatório, regular-se-ão, pelas regras descritas no edital de licitação e/ou contrato dela decorrente.
 
Art. 25. Em caso de desistência da prestação do serviço, ou morte do permissionário, durante o período de tempo previsto no art. 23, a vaga do ponto fixo de táxi, somente poderá ser preenchida mediante processo licitatório.
 
Art. 26. Os prestadores de serviço de táxi, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para se adequarem as regras previstas neste diploma legal, a contar da data de sua publicação.
 
Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias, para formalizar o disposto nesta Lei, através de Decreto.
 
Art. 28. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário for.
 
Art. 29. Ficam revogadas em seu inteiro teor, as Leis Municipais:
 
I – Lei nº 1.592, de 19 de junho de 1996;
 
II – Lei nº 1.614, de 23 de outubro de 1996;

III - Lei nº 2.419, de 21 de dezembro de 2004; e
 
IV  – Lei nº 2.710, de 27 de abril de 2007;
 
               
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 


 

M E N S A G E M
 
 
Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o serviço de Táxi no Município de Balneário Camboriú, revoga leis que menciona, e dá outras providências”., cuja propositura tem como objetivo, cumprir as deliberações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quanto ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 2012.059074-0, que declarou inconstitucional, os artigos 1º, 2°, 3° e 12 da Lei Municipal nº 1592/96, bem como estabeleceu prazo de 06 meses, para que o Município de Balneário Camboriú, realizasse a licitação dos pontos de táxis existentes.
 
Consoante ao julgamento da ADI n. 2012.059074-0,  no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal – STF, entendeu que o serviço de táxi é de utilidade pública e de natureza preponderantemente privada, prescindindo de licitação para seu exercício.
É o que se extrai do voto do ministro Gilmar Mendes:

“(…) diante do entendimento desta Corte, não se sustenta a premissa adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que o serviço de táxis inclui-se na categoria de serviço público, o que demandaria a observância do procedimento licitatório, previsto no art. 175 da Constituição. Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado, o serviço de táxis é serviço de utilidade pública, prestado no interesse exclusivo do seu titular, mediante autorização do Poder Público”.
 
Com efeito, considerando o vácuo legislativo, erigido pela declaração de inconstitucionalidade aludida, bem como buscando contemporizar a ordem judicial supracitada, com o entendimento do STF, propõe-se pela tramitação do Projeto de Lei em comento.
 
O Projeto de Lei, distingue ponto fixo, ponto livre de táxi, e prestação de serviço de taxista.

Por tratar-se de utilização de espaço público, o ponto fixo de táxi, local onde o taxista poderia parar seu veículo, para aguardar passageiros, enquadrar-se-ia na modalidade administrativa denominada permissão, exigindo-se licitação para sua outorga.
                 
 
Já a prestação do serviço de taxista, ou seja, o exercício da profissão de taxista, ocorreria mediante autorização do município, dispensando, portanto, licitação.
 
Diante da dissociação do ponto de táxi da atividade exercida pelo taxista, fez-se necessária a criação do chamado ponto livre de táxi.
 
Referido local consiste em espaço público que poderá ser utilizado por qualquer taxista que possua autorização para exercer a atividade.
 
Foi, ainda, estabelecido prazo de transição para que os taxistas que hoje exercem suas atividades em Balneário Camboriú, possam se adequar as novas regras, sobretudo no que se refere à exigência de licitação para os pontos fixos.
 
Dessa forma, a proposta de lei em questão é imprescindível para a regularização do serviço de táxi na cidade, bem como urgente, tendo em vista ordem judicial.
 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, a fim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.

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